Lei Ordinária 1979/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/12/2017
EMENTA
- AUTORIZA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A DIRIGIR VEÍCULO PÚBLICO EM CASOS EXCEPCIONAIS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.979, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A DIRIGIR VEÍCULO PÚBLICO EM CASOS EXCEPCIONAIS.
PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional e Secretários Municipais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, de forma excepcional e no interesse público, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais somente guiarão veículos oficiais desde que autorizados pelo Secretário da Pasta onde o servidor estiver lotado.
Art. 2º Integram a presente lei o Anexo I – Requerimento para concessão de autorização para dirigir veículo oficial e Anexo II – Autorização para dirigir veículo oficial.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 07 DE DEZEMBRO DE 2017
PEDRO RABUSKE
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.979, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL
Ilmº Senhor………………………………………………………………………….
(dirigente da frota)
…………………………..,RG………………..,CPF………………….. cargo/função…………..,lotado(a) no(a)……………….. e em exercício no(a)…………………………….,da Secretaria……………………..devidamente habilitado, conforme Carteira Nacional de Habilitação n.º……………………….., n.º registro……………………, categoria………….., com validade até…../……./……., vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer concessão de autorização para dirigir veículo oficial, para: …………………………………………….(justificativa)
Declaro, ainda, estar ciente das responsabilidades, devendo guiar o veículo na mais estrita observância das normas de trânsito, bem como utilizá-lo somente para a finalidade supra, CIENTE de que no retorno deverei entregá-lo na Secretaria, com o diário de bordo devidamente preenchido.
Declaro, também, que estou ciente de que não posso conceder carona a terceiros.
Nestes termos,
P. deferimento.
………………………………………………
(local/data)
………………………………………………
(assinatura do requerente – Servidor
LEI Nº 1.979, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANEXO II
“AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL”
SECRETARIA: ………………………………………………………
Nome:……………………………………………………………………………………..
RG………………………………………..CPF…………………………………………..
Cargo ou Função:……………………………………………………………………….
Lotação:………………………………………………………………………………….
Autorização a dirigir veículo tipo:……………………………………………………..
C.N.H.nº…………………………………..nº Registro……………………………….
Categoria:……
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………./………/………. NOME:………………………………………. |
Validade: de ………./………/………. a ………./………/……….