Lei Ordinária 1978/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/12/2017

EMENTA

  • REVOGA A LEI Nº 1.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

Integra da Norma

 

LEI Nº 1.978, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

REVOGA A LEI Nº 1.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

 

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É revogada a Lei nº 1.217, de 19 de setembro de 2006, que “autoriza repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Iomerê-SC, programa Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC,  07 de dezembro de 2017.

 

 

PEDRO RABUSKE

PREFEITO MUNICIPAL