Lei Ordinária 1978/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 07/12/2017
EMENTA
- REVOGA A LEI Nº 1.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.978, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
REVOGA A LEI Nº 1.217, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.
PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei nº 1.217, de 19 de setembro de 2006, que “autoriza repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Iomerê-SC, programa Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 07 de dezembro de 2017.
PEDRO RABUSKE
PREFEITO MUNICIPAL