O Sistema de Controle Interno do Município de Pinheiro Preto/SC, criado pela Lei nº 1.108, de 08 de Dezembro de 2003, abrangendo a administração direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República, combinados com o art. 113 da Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas e com o art. 69 da Lei Orgânica do município de Pinheiro Preto, de acordo com as regulamentações da presente Lei.
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