Decreto nº 5.931/2023 que regulamenta em nosso município a Retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 11 de janeiro de 2012, IN nº º 2.145 de 26 de junho de 2023 e Decisão do STF nº 1.130.
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