De acordo com a Lei federal 13.281/16 deve-se publicar anualmente na rede mundial de computadores, dados sobre a receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
INFORMA-SE portanto, que no período de 01/01/2016 até 30/11/2016 foram arrecadados R$ 32.754,31 referentes à Multas Previstas na Legislação de Trânsito, sendo destinados, conforme prevê a Lei:
30% para a Polícia Civil – R$ 10.223,55
30% para a Polícia Militar – R$ 10.223,55
40% para a Prefeitura Municipal – R$ 12.307,21
O balancete completo com as receitas e despesas pode ser visualizado a seguir:
Arquivos
![[13/12/2016] Balancete de Receitas 2016](https://pinheiropreto.sc.gov.br/uploads/sites/445/2021/12/882361_Balancete_de_Receitas.png){kind=link}