Lei Ordinária 1792/2014

EMENTA

• LEI Nº 1.792, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação na dotação orçamentária, no valor de R$ 37.699,00 (Trinta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais) para atender a seguinte programação:

  02 – Poder Executivo
  0205 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
  0205.20 – Agricultura
  0205.20.606 – Extensão rural
  0205.20.606.2001 – Assistência ao Produtor Rural
  0205.20.606.2001.2040 – Manutenção de Atividade de apoio a agricultura
  3390-0000- Aplicações Diretas ………………………………. R$ 21.000,00
  Fonte 0100

  02 – Poder Executivo
  0203 – Secretaria de Educação e Cultura
  0203.13 – Cultura
  0203.13.392 – Difusão Cultural
  0203.13.392.1301 – Desenvolvimento Cultural
  0203.13.392.1301.2036 – Atividades Culturais e Festividades Municipais
  3390-0000- Aplicações Diretas …………………………………… R$ 16.699,00
  Fonte 0101

  Art. 2º Os recursos necessários a ocorrer à despesa do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 37.699,00 (Trinta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais), decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária:

  02 – Poder Executivo
  0203 – Secretaria de Educação e Cultura
  0203.12 – Educação
  0203.12.365 – Educação Infantil
  0203.12.365.1201 – Desenvolvimento Educacional
  0203.12.365.1201.1009 – Ampliação da Rede Física Infantil
  4490-0000- Aplicações Diretas …………………………………… R$ 5.000,00
  Fonte 0101

  02 – Poder Executivo
  02.0204 – Secretaria da saúde e bem estar social
  02.0204.08- Assistência Social
  02.0204.08.244 – Assistência Comunitária
  02.0204.08.244.0801 – Assistência Social Geral
  02.0204.08.244.0801.1018 – Construção Casa Mortuária
  4490.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………..R$ 900,00
  Fonte: 0100

  02 – Poder Executivo
  02.0204 – Secretaria da saúde e bem estar social
  02.0204.08- Assistência Social
  02.0204.08.244 – Assistência Comunitária
  02.0204.08.244.0801 – Assistência Social Geral
  02.0204.08.244.0801.2025 – Manutenção Sec. De Saúde e Bem Estar Social
  3390.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………..R$ 5.000,00
  Fonte: 0100

  02 – Poder Executivo
  02.0204 – Secretaria da saúde e bem estar social
  02.0204.08- Assistência Social
  02.0204.08.244 – Assistência Comunitária
  02.0204.08.244.0801 – Assistência Social Geral
  02.0204.08.244.0801.2025 – Manutenção Sec. De Saúde e Bem Estar Social
  3190.0000 – Aplicações Diretas ……………………………………..R$ 1.000,00
  Fonte: 0100

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 06 – Segurança Pública
  02.06.06.181– Policiamento
  02.06.06.181.0601 – Segurança Municipal
  02.06.06.181.0601.2048 – Manutenção do F. Vig. Digital- FUNVID
  3390.0000 – Aplicações Diretas……………………………………………………. R$ 2.000,00
  Fonte: 0100

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 06 – Segurança Pública
  02.06.06.182– Defesa Civil
  02.06.06.182.1503 – Serviços de Utilidade Publica
  02.06.06.182.1503.2038 – Manutenção dos Serv. De Utilidade Publicas
  3171.0000 – Aplicações Diretas…………………………………………………… R$ 1.400,00
  Fonte: 0100

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 06 – Segurança Pública
  02.06.06.182– Defesa Civil
  02.06.06.182.1503 – Serviços de Utilidade Publica
  02.06.06.182.1503.2038 – Manutenção dos Serv. De Utilidade Publicas
  4471.0000 – Aplicações Diretas……………………………………………………. R$ 1.000,00
  Fonte: 0100

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 26 – Transporte
  02.06.26.782– Transporte Rodoviario
  02.06.26.782.2601 – Estradas Vicinais
  02.06.26.782.2601.1016 – Obras de Infraestrutura Rural
  4490.0000 – Aplicações Diretas……………………………………………………. R$ 14.900,00
  Fonte: 0100

  02 – Poder Executivo
  02.07 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente
  02.07. 08 – Assistência Social
  02.07.08.243– Assistência a Criança e ao Adolescentes
  02.07.08.243.0802 – Assist. a crianças e adolescentes
  02.07.08.243.0802.2027 – Manutenção do FIA
  3390.0000 – Aplicações Diretas……………………………………………………. R$ 5.500,00
  Fonte: 0100

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 16 – Habitação
  02.06.16.482– Habitação Urbana
  02.06.16.482.1601 – Sistema Habitacional
  02.06.16.482.1601.1011 – Apoio ao Sistema Habitacional
  4490.0000 – Aplicações Diretas……………………………………………………. R$ 999,00
  Fonte: 0100

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 26 DE SETEMBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal