Lei Ordinária 1793/2014

EMENTA

• LEI Nº 1.793, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação do Fundo Municipal de Saúde valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), no orçamento corrente, com a seguinte programação:

  03 – Fundo Municipal de Saúde
  03.01 – Fundo Municipal de Saúde
  03.01. 10 – Saúde
  03.01.10.301 – Atenção Básica
  03.01.10.301.1001 – Saúde com Qualidade
  03.01.10.301.1001.2050 – Manutenção das Atividades da Saúde
  3390.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte 0102

  Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais):

  03 – Fundo Municipal de Saúde
  03.01 – Fundo Municipal de Saúde
  03.01. 10 – Saúde
  03.01.10.301 – Atenção Básica
  03.01.10.301.1001 – Saúde com Qualidade
  03.01.10.301.1001.1005 – Ampliação da Rede Física da Saúde
  4490.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte 0102

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 26 DE SETEMBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal