Decreto Executivo 4.075/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.075, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

  DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.717 de 18 de novembro de 2013.

  DECRETA

  Art. 1º Fica o departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação com Iduso, Fonte e detalhamento de recursos no valor de R$ 85.961,85 (Oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 15 – Urbanismo
  02.06.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
  02.06.15.451.1501 – Urbanização de Vias
  02.06.15.451.1501.1010 – Pavimentação de Ruas e Passeios
  4490.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte: 0389

  Art. 2º Para suporte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Superávit Financeiro do Balanço da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto de 2013, conforme demonstrativo do anexo 14 da lei 4.320/64 – Balanço Patrimonial- Fonte 01.89 Alienações de bens Imóveis

  Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 23 DE SETEMBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  PREFEITO MUNICIPAL