Decreto Executivo 4.074/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.074, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 1.717 de 18 de Novembro de 2013; considerando o disposto no item 4.2 da Nota Técnica nº 509/2006-GEAAC/CCONT-STN de 27 de Março de 2006, expedida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional.

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, a abrir crédito adicional suplementar pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) vinculada à destinação de recursos na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 15 – Urbanismo
  02.06.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
  02.06.15.451.1501 – Urbanização de Vias
  02.06.15.451.1501.1010 – Pavimentação de Ruas e Passeios
  4490.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte: 0124

  Art. 2º Os recursos necessários para a suplementação do artigo anterior ocorrerão a conta do Termo de Compromisso nº 789741/2013/MCIDADES/CAIXA, Processo nº 2623.1007962-28/2013 celebrado entre A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pinheiro Preto, destinado a pavimentação com pedras irregulares em vias públicas urbanas no município de Pinheiro Preto.

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 23 DE SETEMBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal