Decreto Legislativo 11/2019
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/12/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.
Integra da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011, DE 03 DE DEZEMRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIRO PRETO, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2018.
IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono, o seguinte DECRETO, que foi apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, conforme o Art. 288, do Regimento Interno:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º – Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Pinheiro Preto -SC, referente ao exercício de 2018, conforme decisão de folhas 351 a 357, exarada no Processo Nº PCP-19/00170903 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto, 03 de dezembro de 2019.
IRENE EGGERS FARINA
Presidente da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto