Lei Ordinária 1772/2014

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR COMPUTADOR À POLÍCIA CIVIL DE PINHEIRO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.772, DE 27 DE MAIO DE 2014.

AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR COMPUTADOR À POLÍCIA CIVIL DE PINHEIRO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o  Fica o Município de Pinheiro Preto, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Polícia Civil de Pinheiro Preto – SC, um equipamento de informática, consistente em um Computador, configuração CPU 1155 Intel 15 3470 3.2GHZ, 6MB, Memória DDR3 4GB Marckvision, MB 1155 ASROCK B75M-DGS R2.0, HD SATA3 ITB SEAGATE, gravador CD/DVD LG GH24NSB0, Gabinete ATX 200R(20+4PS) 4B 4T2013, LIC WINDOWS SEVEN PROFESSIONAL 64BIT OEM PT-BR, avaliado em R$ 1.689,00 (mil seiscentos e oitenta e nove reais), DANF n. 000.000.756 emitida pela empresa Povocom Informática Ltda – ME, Patrimônio nº 3250.

Parágrafo único. Perfectibilizada a doação, mediante termo, o Órgão competente deverá efetuar a respectiva baixa do equipamento do registro de patrimônio do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 27 de maio de 2014.

EUZEBIO CALISTO VIECELI

Prefeito Municipal