Lei Complementar 240/2017

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º  Os arts.  1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, §§ 1º, 3º e 4º, e art. 8º da Lei Complementar nº 102, de 28 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações, inserido o § único ao art. 3º:

 

 

Art.  1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. (NR)

 

………………………………………………………………………………………………………..

 

Art. 2º  É fato gerador da COSIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. (NR)

Art. 3º Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. (NR)

 

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, os consumidores ficam classificados como:

 

item	Classificação Lei Municipal	Classificação ANEEL
1	Consumidores Residenciais, Rurais e Urbanos	Classe Residencial
2	Consumidores Comércio, Indústria e empresas de serviço público rurais e urbanos	Classe Industrial
3	Consumidores Comércio, Indústria e empresas de serviço público rurais e urbanos	Classe Comercial, serviços e outras atividades
4	Consumidores Comércio, Indústria e empresas de serviço público rurais e urbanos	Classe Serviço Público
5	Órgãos dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal	Classe Poder Público
6	Consumidores primários	Grupo A
7	Consumidores Residenciais, Rurais e Urbanos	Classe Rural

 

Art. 4º A base de cálculo da COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. (NR)

Art. 5º Os valores de contribuição são diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kw/h, conforme tabela do anexo único da presente lei. (NR)

Art. 6º  O valor da COSIP será reajustado com base na Tarifa B4a. (NR)

 

Art. 7º………………………………………………………………………………………………

§ 1º O Município poderá conveniar ou contratar com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. (NR)

………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º A concessionária deverá contabilizar mensalmente, o produto da arrecadação da COSIP, em conta própria, e fornecerá, à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 15 do mês subsequente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação. (NR)

§ 4º Os valores da COSIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. (NR)

Art. 8º O produto da arrecadação da COSIP de que trata esta Lei Complementar será integralmente destinado para o custeio dos serviços de Iluminação Pública. (NR)

………………………………………………………………………………………………………..

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação, respeitado o princípio nonagesimal, na forma do disposto no art. 150, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

 

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 16 de novembro de 2017.

 

 

 

PEDRO RABUSKE

PREFEITO MUNICIPAL

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

Tabela de valores de contribuição conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kw/h

 

1 – Classe Residencial 7 – Classe Rural
Faixa de Consumo KWh	Valor mensal da COSIP em R$		Conversão para percentual da Tarifa B4a (%)
0 a 30	Isento		0,00
31 a 50	4,65		1,84
51 a 100	5,81		2,30
101 a 200	7,35		2,91
201 a 300	9,78		3,87
301 a 400	13,27		5,25
401 a 500	18,15		7,18
501 a 1.000	23,06		9,12
Acima de 1.000	36,21		14,32

 

 

 

2 – Classe Industrial 3 – Classe Comercial, serviços e outras atividades 4 – Classe Serviço Público
Faixa de Consumo KWh	Valor mensal da COSIP em R$		Conversão para percentual da Tarifa B4a (%)
0 a 30	9,56		3,78
31 a 50	11,67		4,62
51 a 100	15,61		6,18
101 a 200	18,64		7,37
201 a 300	22,16		8,76
301 a 400	25,64		10,14
401 a 500	31,00		12,26
501 a 1.000	36,62		14,48
Acima de 1.000	47,11		18,63

 

 

 

 

6 –Grupo A
Faixa de Consumo KWh	Valor mensal da COSIP em R$		Conversão para percentual da Tarifa B4a (%)
Até 200	34,97		13,83
201 a 1.000	46,66		18,45
1.001 a 2.500	59,03		23,34
2.501 a 5.000	65,30		25,82
Acima de 5.000	81,64		32,28

 

 

 

5 – Classe Poder Público
Faixa de Consumo KWh	Valor mensal da COSIP em R$	Conversão para percentual da Tarifa B4a (%)	Valor mensal da COSIP em R$ (2016/2017)
Todos	Isento	0,00	–