Decreto Executivo 4.477/2016

EMENTA

• DECRETO Nº 4.477, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

  DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação no Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto no valor de R$ 31.880,93 (Trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos) no orçamento corrente, com a seguinte programação:

  Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
  Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
  Função: 10 – Saúde
  Subfunção: 301 – Atenção Básica
  Programa: 9 – Saúde Com Qualidade
  Ação: 2.52 – MANUTENÇÃO PISO ATENDIMENTO BÁSICA VARIÁVEL – UNIÃO
  4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 138 – PMAQ – 0.1.38

  Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto, no valor de R$ 31.880,93 (Trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e três centavos):

  Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
  Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
  Função: 10 – Saúde
  Subfunção: 301 – Atenção Básica
  Programa: 9 – Saúde Com Qualidade
  Ação: 2.52 – MANUTENÇÃO PISO ATENDIMENTO BÁSICA VARIÁVEL – UNIÃO
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 138 – PMAQ – 0.1.38

  Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal