Decreto Executivo 4.479/2016

EMENTA

• DECRETO Nº 4.479, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

  DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015 e Lei Municipal nº 1.911 de 16 de novembro de 2016.

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação no Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiro Preto no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:

  Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 4000 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Unidade Orçamentária: 4001 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Função: 8 – Assistência Social
  Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
  Programa: 5 – Assistência Social Geral
  Ação: 2.26 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
  3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00

  Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiro Preto, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais):

  Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 4000 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Unidade Orçamentária: 4001 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Função: 8 – Assistência Social
  Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
  Programa: 5 – Assistência Social Geral
  Ação: 1.2 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA SOCIAL
  4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  PREFEITO MUNICIPAL