Lei Ordinária 1912/2016

EMENTA

• LEI ORDINÁRIA Nº 1.912, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

  DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:

  Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2003 – SECRET. DE EDUCACAO E CULTURA
  Função: 13 – Cultura
  Subfunção:392 – Difusão Cultural
  Programa: 13 – Desenvolvimento Cultural
  Ação: 2.36 – ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários

  Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais):

  Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2002 – SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS
  Função: 23 – Comércio e Serviços
  Subfunção: 695 – Turismo
  Programa: 22 – Promoção Do Turismo
  Ação: 2.41 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES VOLTADAS AO TURISMO
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
  VALOR: R$ 30.000,00

  Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
  Função: 26 – Transporte
  Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
  Programa: 23 – Estradas Vicinais
  Ação: 2.42 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
  VALOR: R$ 10.000,00

  Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2002 – SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS
  Função: 4 – Administração
  Subfunção: 122 – Administração Geral
  Programa: 3 – Administração Geral
  Ação: 2.22-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso:
  100 – Recursos Ordinários
  VALOR: R$ 10.000,00

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal