Decreto Executivo 4.471/2016

EMENTA

• DECRETO Nº 4.471, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

  NOMEIA LEILOEIRO OFICIAL PARA PROMOVER VENDA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.898, de 16 de agosto de 2016, e de acordo com a IN do Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 17/2013,

  DECRETA:

  Art. 1º) Fica nomeado o Srº Odiclesio Jaison Storchio, Leiloeiro Público Oficial Matrícula AARC 319 – JUCESC regularmente inscritos na JUCESC, como Leiloeiros Oficiais, convidados por sua notória e comprovada experiência, para realizar Leilão dos bens do Patrimônio Público Municipal, declarados inservíveis pela Lei Municipal nº 1.914, de 16 de novembro de 2016, cuja alienação foi autorizada.
  Art. 2º) A Inexigibilidade está fundamentada no artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e na INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 5/12/2013 da JUCESC.
  Art. 3º) O Leiloeiro está rigorosamente em dia com suas obrigações E NADA RECEBERÁ DO MUNICÍPIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
  Art. 4º) Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal de Pinheiro Preto-SC