Decreto Executivo 4.450/2016

EMENTA

• DECRETO Nº 4.450, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016.

  DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.
  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação no valor de R$ 4.318,53 (Quatro mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:

  Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
  Função: 15 – Urbanismo
  Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
  Programa: 15 – Trânsito Seguro
  Ação: 2.37 – MANUTENÇÃO SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 112 – Convênio de Trânsito – Prefeitura

  Art. 2º Para suporte dos créditos adicionais, que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Excesso de Arrecadação apurado até 31 de agosto de 2016 na fonte de recursos 0.1.12 – Convênio de Trânsito – Prefeitura

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 19 DE SETEMBRO DE 2016.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal