Decreto Executivo 4.449/2016

EMENTA

• DECRETO Nº 4.449, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

  ANULA ATO DE APOSENTADORIA E REVOGA DECRETO N. 3.409, DE 01 DE JULHO DE 2011.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

  Considerando o apurado através do Processo de Expediente nº 042/2016, que dá conta de que o Servidor Domingos de Lima obteve o benefício da aposentadoria sem implementar os requisitos previstos na Constituição Federal;

  Considerando ter sido respeitado o contraditório e a ampla defesa;

  Considerando o parecer da Assessoria Jurídica do Município no âmbito do Processo de Expediente n. 042/2016;

  Considerando a decisão dessa Autoridade Administrativa nos Autos do Processo de Expediente, que declarou nulo o ato que concedeu a aposentadoria ao servidor com fundamento de que não havia implementado tempo de contribuição;

  DECRETA:

  Art. 1º Fica anulado o ato que concedeu aposentadoria ao servidor Domingos de Lima, consubstanciado no Decreto nº 3.409, de 01 de julho de 2011, em razão das irregularidades insanáveis verificadas na concessão do benefício.

  Parágrafo único. Em razão da anulação do benefício, o servidor deverá retornar imediatamente à ativa, mediante readmissão.

  Art. 2º Integra este Decreto o anexo contendo decisão proferida no Processo de Expediente n. 042/2016 – IPREPI.

  Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.409, de 01 de julho de 2011 e disposições contrarias.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto, 16 de setembro de 2016.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal