Resolução Executiva 003/2015/2015

EMENTA

• RESOLUÇÃO N.º 03/2015 Pinheiro Preto, 31 de março de 2015.

  DISCIPLINA A APROVAÇÃO DA MINUTA DO EDITAL DA ELEIÇÃO UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR.

  O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, através de seu Presidente, JURCELEI BERTHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal N.º 1.554 de 26 de novembro de 2010 e Decreto Executivo Municipal Nº 3.861, de 20 de agosto de 2013.

  Considerando a decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devidamente nomeado através do Decreto executivo Municipal N.º 3.861 de 20 de agosto de 2013 de cuja decisão está consignada em ata;

  Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , visa deliberar, fiscalizar, formular, acompanhar, definir, e regulamentar os serviços sociais desenvolvidos na área da assistência social no município de Pinheiro Preto, objetivando atender os usuários da Política de Assistência Social.

  RESOLVE

  Art.º. 1º. Aprovar a minuta do edital da eleição do Conselho Tutelar de Pinheiro Preto, a ser publicado até 04/04/2015, segundo dispõe o art. 7º, caput, da Resolução Conanda nº 170/2014, e, conforme recomendado pelo órgão do Ministério Público da Comarca de Tangará.

  Art.º 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  Pinheiro Preto – SC, 31 de março de 2015.

  JURCELEI BERTHA
  Presidente do CMDCA