Decreto Executivo 4.112/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.112, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

  AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1.804 de 25 de novembro de 2014,

  DECRETA

  Art. 1º Fica o o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial na dotação do Fundo Municipal de Assistência Social valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), no orçamento corrente, com a seguinte programação:

  04 – Fundo de Assistência Social
  04.01 – Fundo de Assistência Social
  04.01. 08 – Assistência Social
  04.01.08.244 – Assistência Comunitária
  04.01.08.244.0801 – Assistência Social Geral
  04.01.08.244.0801.2026 – Manutenção da Assist. Social Geral
  3190.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte: 0152

  Art. 2º Serão utilizados para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto, o Excesso de Arrecadação apurado até o dia 31 de outubro de 2014, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais):

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 25 DE NOVEMBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal