Decreto Executivo 4.087/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.087, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 1.717 de 18 de Novembro de 2013; considerando o disposto no item 4.2 da Nota Técnica nº 509/2006-GEAAC/CCONT-STN de 27 de Março de 2006, expedida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional.

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, a abrir crédito adicional suplementar pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais) vinculada à destinação de recursos na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:

  02 – Poder Executivo
  02.04 – Secretaria de Administração e Finanças
  02.04. 27 – Desporto e Lazer
  02.04.27.812 – Desporto Comunitário
  02.04.27.812.2701 – Esporte e Vida
  02.04.27.812.2701.1017 – Ampliação da Rede Física Esportiva
  4490.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte: 0124

  Art. 2º Os recursos necessários para a suplementação do artigo anterior ocorrerão a conta do Contrato de Apoio Financeiro nº 2014TR0000845, vinculado ao Projeto SDR 09 1600/2013 – FUNDESPORTE celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte e o Município de Pinheiro Preto, destinado a Construção de quadra de areia.

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 13 DE OUTUBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal