Decreto Executivo 4.137/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/12/2014
EMENTA
- DECRETO Nº 4.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
FIXA VALORES VENAIS DAS CONSTRUÇÕES E DOS TERRENOS URBANOS E RURAIS PARA EFEITO DO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER-VIVOS), PARA SEREM APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2015.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições;
D E C R E T A
Art. 1º – Ficam fixados os valores venais das construções, dos terrenos urbanos e rurais, para efeito da cobrança do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Inter-Vivos), conforme os Anexos I, II e III, respectivamente, para serem aplicados no exercício de 2015.
Parágrafo único – O valor fixado foi reajustado em 3,67% (três inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), correspondente ao IGP M (Índice geral de Preços de Mercado – Fundação Getúlio Vargas), acumulado, no ano de 2014.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
em 30 de dezembro de 2014._________________________________¬________________
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito MunicipalRegistrado e publicado o presente Decreto na data supra.
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EDER FARINA
Secretário de AdministraçãoAv. Mal. Costa e Silva, 111 – Fone/Fax: (49) 3562-2000 – Fax: (49) 3562-1460 – E-mail: tributos@ppreto.com.br
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