EMENTA

• DECRETO Nº 4.136, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

  ATUALIZA MONETARIAMENTE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DO MUNICÍPIO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TSP TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe Parágrafo Único do Art. 11, da Lei Municipal nº 422/86, de 05 de dezembro de 1986, e Lei Complementar nº 132, de 05/12/2006.

  D E C R E T A

  Art. 1º Fica atualizada monetariamente em 3,67% (três inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), a Planta Genérica de Valores do Município, para efeito de lançamento do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano e TSP Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2015.

  Parágrafo único – O percentual de reajuste, corresponde ao IGP M Índice Geral de Preços de Mercado, acumulado, da Fundação Getúlio Vargas, do exercício de 2014.

  Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.

  Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

  Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
  em 30 de dezembro de 2014.

  _________________________________________________
  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

  _________________________________________________
  EDER FARINA
  Secretário de Administração

  Av. Mal. Costa e Silva, 111 – Fone/Fax: (49) 3562-2000 – Fax: (49) 3562-1460 – E-mail: tributos@ppreto.com.br
  89570-000 – PINHEIRO PRETO – SC.