Decreto Executivo 4.112/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 25/11/2014
EMENTA
- DECRETO Nº 4.112, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1.804 de 25 de novembro de 2014,
DECRETA
Art. 1º Fica o o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial na dotação do Fundo Municipal de Assistência Social valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), no orçamento corrente, com a seguinte programação:
04 – Fundo de Assistência Social
04.01 – Fundo de Assistência Social
04.01. 08 – Assistência Social
04.01.08.244 – Assistência Comunitária
04.01.08.244.0801 – Assistência Social Geral
04.01.08.244.0801.2026 – Manutenção da Assist. Social Geral
3190.0000 – Aplicações Diretas
Fonte: 0152Art. 2º Serão utilizados para abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto, o Excesso de Arrecadação apurado até o dia 31 de outubro de 2014, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais):
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal
Integra da norma