Lei Ordinária 1778/2014

EMENTA

• LEI Nº 1.778, DE 08 DE JULHO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação na dotação orçamentária, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) para atender a seguinte programação:

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 26 – Transporte
  02.06.26.782 – Transporte Rodoviário
  02.06.26.782.2601 – Estradas Vicinais
  02.06.26.782.2601.2042 – Manutenção Secretaria Transportes e Obras
  3390.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte: 0100

  Art. 2º Os recursos necessários a ocorrer à despesa do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária:

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 15 – Urbanismo
  02.06.15.451 – Infra-Estrutura Urbana
  02.06.15.451.1501 – Urbanização de Vias
  02.06.15.451.1010 – Pavimentação de Ruas e Passeios
  4490.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte: 0100

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 08 DE JULHO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal