Lei Complementar 185/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 08/05/2013

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS