Lei Complementar 142/2008

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 05/11/2022

EMENTA

  • INSTITUI PLANO DE CARGOS E VENCIMENTO DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; EXTINGUE CARGOS E MODIFICA
    NÍVEIS; REESTRURA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
    PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
    DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS