Lei Ordinária 1639/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 30/11/2012
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS À EMPRESA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ica o Município de Pinheiro Preto, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado, na forma da Lei Complementar Municipal nº 136, de 02 de fevereiro de 2007, a conceder estímulos fiscais à empresa VINHOS DUELO LITDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.679.989/001-76, com sede na Linha Santo Isidoro, Município de Pinheiro Preto.
Integra da norma