Portaria Legislativa 58/2020

EMENTA

• DESIGNA MEMBROS PARA ATUAR EM COMISSÃO ESPECIAL

Integra da Norma

PORTARIA Nº 058, DE 07 DE MAIO DE 2020.

 

DESIGNA MEMBROS PARA ATUAR EM COMISSÃO ESPECIAL

 

IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito social fundamental (CF, art. 6), garantido mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem à redução do risco de doença e de outros agravos (CF, art. 196);

 

CONSIDERANDO a edição da Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;

 

CONSIDERANDO a adoção de medidas que visam minimizar as possibilidades de contágio do coronavírus por diversos outros órgãos da Administração Pública em todos os níveis da Federação, tais como o Supremo Tribuna! Federal, Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Justiça de Santa Catarina e;

 

CONSIDERANDO a edição dos Decretos Estadual n° 515,  521, 525 e, 535 de 2020, que declaram situação de emergência em todo o Estado de Santa Catarina, bem como determina a suspensão das atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto,

 

CONSIDERANDO a edição dos Decretos Municipal nº 5.200, 5.203, 5.205 e 5.207 de 2020, no qual estabelecem medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus;

 

CONSIDERANDO a confirmação de casos de contaminação pelo COVID 19 nos municípios próximos de Pinheiro Preto, como por exemplo: Tangará, Videira, Fraiburgo e Caçador;

 

CONSIDERANDO que os reflexos decorrentes da pandemia do novo coronavirus tem afetado a economia em todos os níveis da federação;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 44, §2° e §3º da Lei Orgânica e o artigo 45 do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento n° 73/2020 que “Requer a criação de Comissão Especial, com a finalidade de auxiliar, no combate e prevenção, buscar alternativas para minimizar os impactos econômicos e fiscalizar as ações do Executivo Municipal relacionados ao novo coronavírus (COVID-19)”, na última Sessão Deliberativa Extraordinária ocorrida no dia 04 de maio de 2020, por meio de Sistema de Deliberação Remota;

 

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º. Constituir COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de auxiliar, no combate e prevenção, buscar alternativas para minimizar os impactos econômicos e fiscalizar as ações do Executivo Municipal relacionados ao novo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º. A COMISSÃO que se refere o artigo anterior fica composta pelos seguintes Vereadores:

I – Kelvin Brocardo;

II – Felipe Dall Bosco; e

III – Edison Antonio Mânica.

 

Art. 3º. Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da publicação desta Portaria.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 

Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto – SC, 07 de maio de 2020.

 

 

IRENE EGGERS FARINA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores