Portaria Executiva 209/2018

EMENTA

• NOMEIA AGENTE TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICA DA UNIDADE CENTRAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

PORTARIA Nº  209, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

NOMEIA AGENTE TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICA DA UNIDADE CENTRAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO RABUSKE, Prefeito de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a servidora Eliane Aparecida Witti, ocupante do cargo de provimento efetivo de Farmacêutica, lotada na Secretaria da Saúde e Bem-Estar Social –  Unidade de Saúde do Município requereu exoneração do cargo;

Considerando que a servidora demissionária era responsável técnica pela Farmácia do Órgão da Unidade de saúde do Município;

Considerando que a entrega de medicamentos, especialmente os de uso controlado, somente pode ser feita sob a supervisão de farmacêutico responsável;

Considerando que a Farmácia somente poderá funcionar desde que haja responsável técnico registrado perante o CRF;

Considerando que no quadro de pessoal do Município há apenas uma vaga para o cargo que vinha sendo ocupado pela servidora demissionária;

Considerando que não há tempo hábil para, nesse momento, efetuar lançamento de edital de teste seletivo;

Considerando a urgência que o caso requer, pois a farmácia da Unidade Sanitária não poderá permanecer fechada, sob pena de graves e irreparáveis prejuízos aos usuários da Unidade de Saúde, mormente àquelas pessoas que fazem uso de medicamentos controlados e ou de uso continuo;

Considerando o disposto no § único do art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 20 de dezembro de 2013;

Considerando tratar-se de serviço imprescindível à saúde pública, o que configura situação de emergência;

Considerando o excepcional interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, em caráter excepcional e emergencial,  TALITA MARIA DA ROSA, brasileira, Farmacêutica, inscrita no Conselho Federal de Farmácia, CRF/SC 12.894, para a função temporária de FARMACÊUTICA, lotada na  Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social – Unidade Central de Saúde,  com início das funções em 05  de abril de 2018, e término com a nomeação de candidato aprovado em teste seletivo a ser lançado, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, de segunda à sexta-feira, com vencimento de R$  2.780,65 (dois mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) mensais.

Art. 2º Fica determinado à Secretaria de Administração que promova o lançamento de edital de teste seletivo, além de providências a fim de promover concurso público para provimento do cargo.

Parágrafo único. A contratada deverá submeter-se à exames admissionais, na forma da lei.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de abril de 2018.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 04 de abril de 2018.

PEDRO RABUSKE

Prefeito Municipal