Lei Ordinária 1988/2017

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Integra da Norma

LEI Nº 1.988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Conforme o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.913, de16 de novembro de 2016 (LOA), em consonância com o art. 7º da Lei Federal n. 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento vigente no valor de R$ 2.296,80 (dois mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário:3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária:3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:301 – Atenção Básica

Programa:9 – Saúde Com Qualidade

Ação:2.50 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SAÚDE

3.3.42.00.00  Execução Orçamentaria Delegada a Municípios

Fonte de recurso: 102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial definido no artigo 1º será anulado o valor da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde:

Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto

Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 9 – Saúde Com Qualidade

Ação: 2.50 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SAÚDE

3.3.90.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Fonte de recurso: 102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 22 de dezembro de 2017.

PEDRO RABUSKE

PREFEITO MUNICIPAL