Decreto Executivo 4756/2018

EMENTA

• FIXA NOVO VALOR PARA “BOLSA DE ESTUDOS” DE QUE TRATA A LEI N. 1.200/2006.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.756, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

FIXA NOVO VALOR PARA “BOLSA DE ESTUDOS” DE QUE TRATA A LEI N. 1.200/2006.

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Lei Orgânica, e de acordo com o disposto no art.  4º, da Lei nº  1.200, de 22 de março de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O  valor da “Bolsa de Estudo” de que trata a Lei n. 1.200, de 22 de março de 2006, para o 1º semestre de 2018, fica reajustada para R$ 100,00 (cem reais) mensais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo de Pinheiro Preto- SC, 23 de janeiro de 2018.

PEDRO RABUSKE

Prefeito Municipal