Lei Complementar 234/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração Direta, a Função Gratificada – FG de “Coordenador e Gerenciador das Ações da Atenção Básica da Unidade de Saúde”, Nível FG-05, com retribuiçao de R$ 726,39 (setecentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos),  passando o Anexo IV da Lei Complementar n. 142, de 25 de março de 2008, a contemplar a nova função, com a seguinte redação:

ANEXO IV

Lei Complementar n. 142, de 25 de março de 2008

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 2º As atribuições são as contidas no Anexo à presente lei.

Art. 3o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 4º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO/SC, 29 DE MARÇO DE 2017.

PEDRO RABUSKE

Prefeito Municipal

ANEXO

LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 29 DE MARÇO DE 2017.  

(ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO GRATIFICADA: “Coordenador e gerenciador das ações da atenção básica da Unidade da Saúde”)