Lei Ordinária 1932/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 01/03/2017
EMENTA
- ALTERA A LEI Nº 603, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.932, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 603, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
PEDRO RABUSKE, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 603, de 26 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao
Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 01 de março de 2017.