Lei Ordinária 1928/2017

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

Integra da Norma

LEI Nº 1.928, DE 01 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
PEDRO RABUSKE, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no ano de 2017, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Artigo 2º – O crédito adicional especial definido no Artigo 1º terá as seguintes classificações orçamentárias: Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto Órgão Orçamentário:3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE Unidade Orçamentária:3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE Função:10 – Saúde Subfunção:301 – Atenção Básica Programa:9 – Saúde Com Qualidade Ação:2.50 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SAÚDE 3.3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fonte de recurso: 102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde
Artigo 3º – Para cobertura do crédito adicional especial definido no artigo 2º será anulado o valor da seguinte dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 9 – Saúde Com Qualidade Ação: 2.50 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SAÚDE 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Fonte de recurso: 102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 01 DE MARÇO DE 2017.