Decreto Executivo 4.508/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 20/12/2016
EMENTA
- DECRETO Nº 4.508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
DETERMINA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER MINUTA PROJETO DE LEI QUE AMPLIA A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO-SC
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Determina a realização de Audiência Pública Popular, no dia 18/01/2017, às 14:00 horas, na Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, sito na Av. Mal. Costa e Silva, 111, tendo por objetivo consulta e debate acerca do requerimento de viabilidade de Ampliação da área do Perímetro Urbano do Município de Pinheiro Preto.
Parágrafo único. O Órgão competente deverá providenciar publicação e ampla divulgação do respectivo edital.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 20 de dezembro de 2016.
EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal
Integra da norma