Decreto Executivo 4.496/2016

EMENTA

• DECRETO Nº 4.496, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

  DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação do Municipio de Pinheiro Preto no valor de R$ 290,00 (Duzentos e noventa reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:
  Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2011 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
  Função: 8 – Assistência Social
  Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
  Programa: 5 – Assistência Social Geral
  Ação: 2.66 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO
  Despesa 187
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários

  Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste decreto, decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária do Município de Pinheiro Preto, no valor de R$ 290,00 (Duzentos e noventa reais):

  Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2011 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
  Função: 8 – Assistência Social
  Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
  Programa: 5 – Assistência Social Geral
  Ação: 2.66 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DO IDOSO
  Despesa 188
  4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários

  Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 09 DE DEZEMBRO DE 2016.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal