Lei Ordinária 1915/2016

EMENTA

• LEI ORDINÁRIA Nº 1.915, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

  AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AOS FESTEJOS DE FIM DE ANO.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º Fica o Município de Pinheiro Preto autorizado, através do Chefe do Poder Executivo, a realizar gastos para execução das seguintes atividades alusivas às comemorações de fim de ano:

  I – Compra de brinquedos, e papel para embalagem, para distribuição às crianças de 0 (zero) a 10 (dez) anos de idade, nos festejos que o Município promoverá alusivos ao natal 2016;

  II – Compra e distribuição de lanches, pipoca e refrigerantes para as crianças e demais participantes dos festejos de que trata o inciso anterior;

  III – Contratação de banda musical ou cantores e despesas com equipamentos de sonorização, para animação da noite natalina;

  IV – Despesa com iluminação e ornamentação alusiva aos festejos de natal.

  Parágrafo único. Os gastos para os fins do disposto neste artigo ficam limitados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

  Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

  Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
  Unidade Orçamentária: 2003 – SECRET. DE EDUCACAO E CULTURA
  Função:13 – Cultura
  Subfunção: 392 – Difusão Cultural
  Programa: 13 – Desenvolvimento Cultural
  Ação: 2.36 – ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários

  Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 29 de novembro de 2016.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  PREFEITO MUNICIPAL