Decreto Executivo 4.478/2016

EMENTA

• DECRETO Nº 4.478, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

  DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  DE PINHEIRO PRETO

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.

  DECRETA
  Art. 1º Fica o departamento de contabilidade do Fundo Municipal da Assistência Social de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação com Id-uso, Fonte e detalhamento de recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

  Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 4000 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Unidade Orçamentária: 4001 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Função: 8 – Assistência Social
  Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
  Programa: 5 – Assistência Social Geral
  Ação: 2.26 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – 0.3.00
  VALOR: 10.000,00
  Unidade Gestora: 4 – Fundo Municipal de Assistência Social de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 4000 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Unidade Orçamentária: 4001 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
  Função: 8 – Assistência Social
  Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
  Programa: 5 – Assistência Social Geral
  Ação: 2.26 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
  3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – 0.3.00
  VALOR: R$ 10.000,00

  Total Suplementado ………………………………………………………………….. R$ 20.000,00

  Art. 2º Para suporte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Superávit Financeiro do Balanço da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto de 2015, conforme demonstrativo do anexo 14 da lei 4.320/64 – Balanço Patrimonial.

  Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  PREFEITO MUNICIPAL