Decreto Executivo 4.480/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 16/11/2016
EMENTA
- DECRETO Nº 4.480, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015 e Lei Municipal nº 1.912 de 16 de novembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2003 – SECRET. DE EDUCACAO E CULTURA
Função: 13 – Cultura
Subfunção:392 – Difusão Cultural
Programa: 13 – Desenvolvimento Cultural
Ação: 2.36 – ATIVIDADES CULTURAIS E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos OrdináriosArt. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais):
Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2002 – SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 22 – Promoção Do Turismo
Ação: 2.41 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES VOLTADAS AO TURISMO
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 30.000,00
Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário: 2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 23 – Estradas Vicinais
Ação: 2.42 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 10.000,00
Unidade Gestora: 2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2002 – SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 3 – Administração Geral
Ação: 2.22-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:
100 – Recursos Ordinários
VALOR: R$ 10.000,00Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
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EUZEBIO CALISTO VIECELI
PREFEITO MUNICIPAL
Integra da norma