EMENTA

• DECRETO Nº 4.472, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

  DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.
  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação no valor de R$ 12.250,00 (Doze mil duzentos e cinquenta reais) na dotação orçamentária a seguir discriminada:

  Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
  Órgão Orçamentário: 3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
  Unidade Orçamentária: 3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
  Função: 10 – Saúde
  Subfunção: 301 – Atenção Básica
  Programa: 9 – Saúde Com Qualidade
  Ação: 2.53 – MANUTENÇÃO PISO ATENDIMENTO BÁSICA VARIÁVEL – ESTADO
  3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
  Fonte de recurso: 138 – Transferência do SUS/União

  Art. 2º Para suporte dos créditos adicionais, que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Excesso de Arrecadação apurado até 31 de outubro de 2016 na fonte de recursos da Saúde – Cofinanciamento Estado.

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

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  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal