Decreto Executivo 4.469/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 31/10/2016
EMENTA
- DECRETO Nº 4.469, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei Orgânica do Município e conforme art. 5 º, da Lei Municipal nº 1.863 de 17 de novembro de 2015.
DECRETAArt. 1º Fica o departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, autorizado a proceder suplementação com Id-uso, fonte e detalhamento de recursos no valor de R$ 8.300,00 (Oito mil e trezentos reais) nas dotações orçamentárias a seguir:
Unidade Orçamentária: 2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 14 – Urbanização De Vias
Ação: 1.3 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 189 – Alienação de Bens destinados a Outros ProgramasTotal Suplementado ………………………………………………………………….. R$ 8.300,00
Art. 2º Para suporte dos créditos adicionais, que trata o artigo 1º deste decreto, fica utilizado o Excesso de Arrecadação apurado até 30 de outubro de 2016 na fonte de recursos das alienações de bens – ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, EM 31 DE OUTUBRO DE 2016.
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EUZEBIO CALISTO VIECELI
PREFEITO MUNICIPAL
Integra da norma