Decreto Executivo 4.464/2016

EMENTA

• DECRETO Nº 4.464, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

  FIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS VENCIDOS, PARA PAGAMENTO NO MÊS DE NOVEMBRO/2016.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o Art. 98, da Lei Municipal nº 422, CTM Código Tributário Municipal, de 05 de dezembro de 1986 e alterações da Lei Complementar Nº 132, de 05 de dezembro de 2006.

  D E C R E T A

  Art. 1º – Fica fixado em 0,16% (dezesseis centésimos por cento), o índice para atualização monetária dos tributos municipais, vencidos até o mês de Outubro/2016, para pagamento no mês de Novembro/2016.

  Parágrafo único – O índice acima, corresponde à variação, positiva, do IGP M Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, de Outubro/2016.

  Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Novembro de 2016.

  Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

  Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,
  em 31 de Outubro de 2016.

  _________________________________________________
  EUZEBIO VIECELI
  Prefeito Municipal

  Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

  __________________________________________________
  ANGELA NATIELI PERDONCINI
  Secretária de Administração