Decreto Executivo 4149/2015

EMENTA

• DECRETO Nº 4.149, DE 07 DE JANEIRO DE 2015

  DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 1.798 de 18 de novembro de 2014; considerando o disposto no item 4.2 da Nota Técnica nº 509/2006-GEAAC/CCONT-STN de 27 de Março de 2006, expedida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional.

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, a abrir crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação a proceder suplementação no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais), vinculada a destinação de recursos na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:

  Unidade Orçamentária: 2006 – Secretaria de Transportes e Obras
  Função: 26 – Transporte
  Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
  Programa: 23– Estradas Vicinais
  Atividade: 1.16 – Obras de Infraestrutura Rural
  Modalidade de Aplicação: 4490-0000
  Fonte: 0164

  Art. 2º Os recursos necessários para a suplementação do artigo anterior ocorrerão pelo Convênio TR 2161 Processo nº 1456/2014 celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por meio da SDR Videira e o município de Pinheiro Preto. Destinado a pavimentação com pedra irregulares na comunidade de Linha Túnel.

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 07 DE JANEIRO DE 2015.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal