Decreto Executivo 370/2014

EMENTA

• PORTARIA Nº 370, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

  DETERMINA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

  Considerando o apurado no Processo de Expediente do Departamento de Tributação nº 38/2014, bem como o parecer da Assessoria Jurídica,

  RESOLVE:

  Art. 1º Determina ao departamento competente que efetue a repetição do indébito, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), ao sujeito passivo da obrigação tributária, ADEMIR VARGAS ZUCONELLI, referente ITBI nº 055/2012.

  Parágrafo único. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, contado da data do pagamento (01/11/2012).

  Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 01 de dezembro de 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal