Decreto Executivo 4.107/2014

EMENTA

• DECRETO Nº 4.107, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

  DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 1.717 de 18 de Novembro de 2013; considerando o disposto no item 4.2 da Nota Técnica nº 509/2006-GEAAC/CCONT-STN de 27 de Março de 2006, expedida pelo Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional.

  DECRETA:

  Art. 1º Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, a abrir crédito adicional suplementar pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 36.850,00 (Trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais) vinculada à destinação de recursos na Dotação Orçamentária a seguir discriminada:

  02 – Poder Executivo
  02.06 – Secretaria de Transportes e Obras
  02.06. 15 – Urbanismo
  02.06.15.182 – Defesa Civil
  02.06.15.182.0601 – Segurança Municipal
  02.06.15.182.0601.2029 – Manutenção Fundo Defesa Civil
  3390.0000 – Aplicações Diretas
  Fonte: 0124

  Art. 2º Os recursos necessários para a suplementação do artigo anterior ocorrerão a conta do Repasse de Recurso conforme Portaria nº 262 de 09 de outubro de 2014, Processo nº 590500010532014-17., entre a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Município de Pinheiro Preto, destinado a ações destinadas ao socorro, assistência as vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em cenário de desastres.

  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO-SC, 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal