Portaria Executiva 345/2014

EMENTA

• PORTARIA Nº 345, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

  EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA KATIANA FIORELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito do Município de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

  O pedido de exoneração formulado pela servidora KATIANA FIORELLI;

  O Processo Disciplinar nº 001/2014 que tramita em face da servidora;

  Que a Lei Complementar nº 016/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) não veda o deferimento de exoneração para servidor que está sendo processado administrativamente, posto que mesmo exonerado o Processo Disciplinar deverá continuar hígido, ou seja, deverá prosseguir até decisão final;

  Que em caso de condenação à pena de demissão, dever-se-á alterar o fundamento da desinvestidura;

  Que a servidora está afastada cautelarmente de suas funções;

  Que a servidora foi aprovada em teste seletivo no Município de Videira, pelo que não se mostra razoável impedir que a mesma siga seu caminho profissional, mormente em razão do princípio da inocência até decisão transitada em julgado,

  RESOLVE:

  Art. 1º Exonerar, a pedido, KATIANA FIORELI do cargo de provimento efetivo de Farmacêutica, lotada no Órgão da Secretaria da Saúde, sem prejuízo da continuidade do Processo Disciplinar nº 001/2014.

  Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2014 instaurado em face da servidora deverá prosseguir até ulteriores termos, tendo em vista que a exoneração e ou mesmo a concessão de aposentadoria não impede a instauração e o prosseguimento de processo desta natureza, salvo prescrita a pretensão.

  Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

  Centro Administrativo de Pinheiro Preto – SC, 03 de novembro de 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal