Lei Ordinária 1790/2014

EMENTA

• LEI Nº 1.790, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

  AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BOLSAS, TIPO EXECUTIVO, PARA SEREM DOADAS AOS PROFESSORES DA REDE MUNCIPAL DE ENSINO.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
  Art. 1º Fica o Município de Pinheiro Preto, através do Chefe do Executivo, autorizado a realizar despesa no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para fazer frente aos dispêndios com aquisição de bolsas, tipo executivo com alça, para doação aos professores da rede muncipal de ensino.

  Parágrafo único. As bolsas serão utilizadas pelos professores para acondicionar material utilizado no exercício diário das funções inerentes ao cargo.

  Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO – SC, 23 DE SETEMBRO DE 2014.

  EUZEBIO CALISTO VIECELI
  Prefeito Municipal