Decreto Executivo 4721/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4.721, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PEDRO RABUSKE, Prefeito Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, da Lei Orgânica do Município e conforme Lei Municipal nº 1.981 de 12 de dezembro de 2017.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação na dotação do Fundo de Saúde de Pinheiro Preto no valor de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais) no orçamento corrente, com a seguinte programação:
Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária:3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:9 – Saúde Com Qualidade
Ação:2.50 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SAÚDE
Despesa 26
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde
R$ 181.500,00
Unidade Gestora:3 – Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:3000 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária:3001 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:9 – Saúde Com Qualidade
Ação:2.50 – MANUTENÇÃO ATIV. DA SAÚDE
Despesa 27
3.1.91.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:102 – Recursos de Impostos e Transferências de Impostos Saúde
R$ 52.000,00
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto, decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal Pinheiro Preto, no valor de R$ 233.500,00 (Duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais)
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2003 – SECRET. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Função:12 – Educação
Subfunção:365 – Educação Infantil
Programa:12 – Desenvolvimento Educacional
Ação:2.35 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Despesa 125
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:101 – Recursos de Imposto e Transferencias de Impostos Educacao
R$ 20.000,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função:6 – Segurança Pública
Subfunção:181 – Policiamento
Programa:4 – Segurança Municipal
Ação:2.23 – MANUTENÇÃO CONVÊNIO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Despesa 101
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinarios R$ 7.500,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função:6 – Segurança Pública
Subfunção:182 – Defesa Civil
Programa:4 – Segurança Municipal
Ação:2.24 – MANUTENÇÃO DO FUNREBOM
Despesa 104
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinarios R$ 15.000,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função:15 – Urbanismo
Subfunção:452 – Serviços Urbanos
Programa:16 – Serviços De Utilidade Pública
Ação:2.38 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICAS
Despesa 136
3.1.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 500,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função:15 – Urbanismo
Subfunção:452 – Serviços Urbanos
Programa:16 – Serviços De Utilidade Pública
Ação:2.38 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICAS
Despesa 137
3.3.71.00.00 Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 500,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função:26 – Transporte
Subfunção:782 – Transporte Rodoviário
Programa:23 – Estradas Vicinais
Ação:2.42 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
Despesa 149
3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 20.000,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2008 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Função:28 – Encargos Especiais
Subfunção:846 – Outros Encargos Especiais
Programa:25 – Outros Encargos Especiais
Ação:2.44 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS MUNICIPAIS
Despesa 158
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 60.000,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2008 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Função:28 – Encargos Especiais
Subfunção:846 – Outros Encargos Especiais
Programa:25 – Outros Encargos Especiais
Ação:2.44 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E ENCARGOS MUNICIPAIS
Despesa 160
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 75.000,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2002 – SECRET. DE ADMINISTR. E FINANCAS
Função:27 – Desporto e Lazer
Subfunção:812 – Desporto Comunitário
Programa:24 – Esporte É Vida
Ação:1.17 – AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA ESPORTIVA
Despesa 90
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Unidade Gestora:2 – Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário:2000 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária:2006 – SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função:26 – Transporte
Subfunção:782 – Transporte Rodoviário
Programa:23 – Estradas Vicinais
Ação:2.42 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS
Despesa 150
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE PINHEIRO PRETO, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
_______________________________ PEDRO RABUSKE Prefeito Municipal