01 – Código de Edificações Lei 352-2023
02 – Código de Posturas Lei 353-2023
03 – Parcelamento do Solo Lei 354-2023
04 – Plano Diretor Lei 355-2023
º 4.1 ANEXOS DA LEI 355-2023 – PLANO DIRETOR – PDF
05 – Uso e Ocupação do Solo Lei 356-2023
º 5.1 ANEXOS DA LEI 356-2023 – PDF
06 – DECRETO DE USO DO SOLO – 5953-2023
º 6.1 ANEXO DO DECRETO – 5953-2023 PDF
7 – PERIMETRO URBANO
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